A suspensão por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) é uma resposta à representação movida por partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro

Texto / Nataly Simões | Edição / Pedro Borges | Imagem / Antonio Cruz/Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta terça-feira (8) a suspensão da campanha publicitária oficial do pacote de segurança pública apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro. A decisão é provisória e ainda será analisada pelo plenário do tribunal.

Segundo o ministro Vital do Rêgo, do TCU, as peças publicitárias do pacote não se enquadram nos objetivos de “informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”.

A publicidade oficial do pacote de segurança pública custou R$ 10 milhões. O objetivo do governo federal era buscar o apoio da população para as medidas propostas no projeto e que propõem mudanças na legislação penal. A campanha seria veiculada até o dia 31 de outubro.

A decisão do TCU é uma resposta à representação movida por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro. Os oposicionistas alegam não ser permitida a veiculação de uma campanha publicitária custeada com recursos públicos, visto que o projeto de lei ainda está em tramitação no Congresso Nacional.

Derrota na Câmara dos Deputados

O pacote de segurança pública de Sérgio Moro traz pontos considerados controversos e que já foram rejeitados em análise do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, como o excludente de ilicitude.

Derrubada por 9 novos a 5, a proposta do Ministro da Justiça estipulava que a pena poderia ser reduzida pela metade ou até não aplicada se o homicídio praticado por agente público, como policial, ocorresse por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A medida, no entanto, ainda pode ser reinserida no texto do pacote, pois depende de análise do plenário da câmara.

Denúncia do movimento negro

Desde que o projeto foi apresentado pelo governo no início do ano, organizações do movimento negro tem feito pressão pela revogação de pontos como o excludente de ilicitude.

Em maio, o pacote de segurança pública foi denunciado pelo movimento negro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Kingston, na Jamaica. Em setembro, a denúncia chegou à Organização das Nações Unidas (ONU).

Para o movimento negro, o pacote de Moro representa riscos à vida de pessoas negras. A tese é sustentada por estatísticas de segurança pública.

De acordo com o Atlas da Violência 2019, mais de 75% das vítimas de homicídio no país são negras. Dados do 13º Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP), também mostra essa parcela da população entre as maiores vítimas da letalidade policial em 2018. De 6.220 pessoas assassinadas, 75,4% eram negras.

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